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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2849
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.11.008768-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo
Autoria
Materialidade
Prova
Dolo
Ausência
Mendicância
Atipicidade
Absolvição |
| Data: | 10-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo. Demonstrada
a ausência de dolo de subtrair. Mera mendicância. Atipicidade da conduta. Absolvição necessária. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0153.11.008768-8/001
- Comarca de Cataguases - Apelante: Elias Gomes de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Silmara Oliveira Lima - Relator: DES. CÁSSIO SALOMÉ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2849 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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