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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2851
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0051.03.006809-5/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime societário
Dano ao meio ambiente
Poluição
Art. 54 da Lei 9.605/98
Responsabilidade penal objetiva
Princípios constitucionais da culpabilidade e da presunção de inocência
Princípio societas delinquere non potest
Insuficiência de prova
Absolvição |
| Data: | 26-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Crime ambiental. Responsabilidade penal objetiva. Inadmissibilidade. Insuficiência de
provas. Absolvição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0051.03.006809-5/002 -
Comarca de Bambuí - Apelante: Assistente do Ministério Público - Apelados: Ari Antônio de Carvalho, Adonilho Lemos de Oliveira, José Carlos Machado, Jociel Vieira de Lima, Rúbio de Freitas Severo - Corréu: Eugênio Carvalho Alzamora - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR
DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2851 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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