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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2852
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.11.006612-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo
Iter criminis esgotado
Crime tentado
Não configuração
Circunstância atenuante
Pena
Redução aquém do mínimo legal |
| Data: | 26-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo. Tentativa. Não reconhecimento. Iter criminis esgotado. Pedido de redução da pena para abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0183.11.006612-7/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Cassiano Barbosa Domingos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2852 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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