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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2853

Título: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.11.005478-3/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator)
Palavras-Chave: Furto qualificado
Crime tentado
Veículo
Ligação direta
Furto de uso
Não caracterização
Ausência de devolução espontânea do bem
Danificação no veículo
Apreensão do veículo pela polícia militar
Embriaguez voluntária
Excludente de culpabilidade
Não ocorrência
Concurso de pessoas
Configuração
Data: 28-Jun-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação criminal. Art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Absolvição. Furto de uso. Inadmissibilidade. Decote da qualificadora do concurso de agentes. Impossibilidade. Recurso desprovido.
Descrição: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.11.005478-3/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Rodnei Araújo Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2853
ISSN: 0447-1768
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