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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2853
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Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.11.005478-3/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
Palavras-Chave: | Furto qualificado Crime tentado Veículo Ligação direta Furto de uso Não caracterização Ausência de devolução espontânea do bem Danificação no veículo Apreensão do veículo pela polícia militar Embriaguez voluntária Excludente de culpabilidade Não ocorrência Concurso de pessoas Configuração |
Data: | 28-Jun-2012 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Absolvição. Furto de uso. Inadmissibilidade. Decote da qualificadora do concurso de agentes. Impossibilidade. Recurso desprovido. |
Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.11.005478-3/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Rodnei Araújo Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2853 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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