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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2854
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.004895-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de perigo comum
Incêndio em residência
Autoria
Materialidade
Prova
Desclassificação para crime de dano
Inadmissibilidade |
| Data: | 5-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de perigo comum. Incêndio em residência. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de desclassificação para crime de dano.
Inadmissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.06.004895-2/001 -
Comarca de Rio Casca - Apelante: Alysson Mendonça Fontes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. SILAS RODRIGUES VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2854 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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