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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2855
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.03.004836-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tribunal do Júri
Homicídio qualificado
Legítima defesa da honra
Requisitos
Ausência
Decisão contrária à prova dos autos
Cassação do julgamento |
| Data: | 27-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa da honra. Requisitos não satisfeitos. Decisão
contrária à prova dos autos. Cassação do julgamento. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0143.03.004836-5/001 -
Comarca de Carmo do Paranaíba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Hudson Lopes Couto - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2855 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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