|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2857
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.11.001846-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a fé pública
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Fita isolante na placa
Falsificação grosseira
Absoluta impropriedade do meio
Atipicidade
Absolvição
Infração administrativa |
| Data: | 27-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fé pública não afrontada. Falsidade facilmente perceptível. Impropriedade do meio.
Absolvição sumária mantida. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0045.11.001846-7/001
- Comarca de Caeté - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Luiz Carlos da Silva - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2857 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
