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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2858
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.10.001727-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal
Violência doméstica
Autoria
Materialidade
Prova
Declaração da vítima
Testemunhas
Desclassificação do crime
Contravenção penal
Vias de fato
Custas
Isenção
Cabimento |
| Data: | 24-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Necessidade. Ausência de lesões corporais. Isenção de custas. Cabimento. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.10.001727-9/001
- Comarca de Guaxupé - Apelante: Tiago Marques Fagundes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2858 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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