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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2859
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223. 98.019976-2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER LUIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Tráfico de drogas
Prisão preventiva
Paciente com filho de 9 (nove) meses, em fase de amamentação
Substituição por prisão domiciliar
Concessão da ordem |
| Data: | 26-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Teses defensivas: paciente lactante. Prisão domiciliar. Comprovação
nos autos. Excepcionalidade evidenciada. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.053248-6/000 -
Comarca de Montes Claros - Paciente: Ana Cláudia de Castro Moreira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Montes Claros - Interessados: André Anderson Durães
Damasceno, Vilson Pereira Lima - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2859 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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