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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2860
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 242.314 - MG (2012/0097661-7) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO PENAL
APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE
PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
APLICAÇÃO DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL
PRAZO DE TRÊS ANOS
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA |
| Data: | 1-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 242.314 - MG (2012/0097661-7) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Advogada: Maria Elizabeth Vitral Amaro - Defensora Pública. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Leonel Felipe dos Santos (preso). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2860 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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