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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2861
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 169.305-MG (2010/0068188-1) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)
DOLO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA DEMONSTRADO
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO
ATIPICIDADE DA CONDUTA
RECONHECIMENTO
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
DESCABIMENTO
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS
HABEAS CORPUS DENEGADO |
| Data: | 23-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 169.305-MG (2010/0068188-1) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ
Impetrantes: Ércio Quaresma Firpe e outro. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Marcelo Bastos Paula. Advogados: Eduardo de Vilhena Toledo e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2861 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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