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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2863
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 596.764 - MG (2003/0177227- 5) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma
Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL CIVIL
RECURSO ESPECIAL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
NÃO OBRIGATORIEDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ACEITÁ-LO OU DE NEGOCIAR SUAS CLÁUSULAS
INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR |
| Data: | 23-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 596.764 - MG (2003/0177227-5) - Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Recorrente: Disque Amizade do Brasil Ltda. Advogados: José Anchieta da Silva e outro(s). Recorrido: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais. Advogados: Délio de Jesus Malheiros e outro(s). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2863 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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