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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2866
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| Título: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.278 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro MARCO AURÉLIO (Relator) |
| Palavras-Chave: | SUBSÍDIOS
PREFEITO E VICE-PREFEITO |
| Data: | 28-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.278 - MG - Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO
Recorrente: Município de Belo Horizonte. Advogada: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Procurador:
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2866 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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