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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2872
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| Título: | HABEAS CORPUS 97.463-0-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL
TRÁFICO DE DROGAS
PRISÃO EM FLAGRANTE
RELAXAMENTO
CRIME HEDIONDO
LIBERDADE PROVISÓRIA
INADMISSIBILIDADE
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
DELITOS INAFIANÇÁVEIS
ART. 5º, XLIII, DA CF
ESPECIALIDADE DA LEI 11.343/2006
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 20-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 97.463-0-MG - Relator: MINISTRO
RICARDO LEWANDOWSKI Paciente: José da Silva. Procurador: Defensor Público- Geral da União. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2872 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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