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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2874
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.963 - MG (2008/0073393-6) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministra LAURITA VAZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PENAL
FURTO
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
APLICABILIDADE
MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO
IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL |
| Data: | 3-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.963 - MG
(2008/0073393-6) - Relatora: MINISTRA LAURITA VAZ - Recorrente: Edson Vander Durval. Advogado: Wiliam Riccaldone Abreu. Defensor Público e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2874 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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