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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2876
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RECURSO ESPECIAL
ESTUPRO
VIOLÊNCIA PRESUMIDA
PRESUNÇÃO RELATIVA
SITUAÇÃO CONCRETA A AFASTAR A HIPÓTESE DELITIVA
RELACIONAMENTO ENTRE JOVENS IMPÚBERES
ATINGIMENTO DA MAIORIDADE
MANUTENÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO |
| Data: | 1-Fev-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 430.615-MG - Relatora:
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: S.C. Advogado: José Carlos de Almeida. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2876 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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