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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2883
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.99.034716-3/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | SENTENÇA
CUMPRIMENTO
IMPUGNAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
MOMENTO INOPORTUNO
PRECLUSÃO
ART. 249, § 2º, DO CPC
APLICAÇÃO
EXCEÇÃO DE EXECUÇÃO
NÃO OCORRÊNCIA |
| Data: | 12-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Fase de cumprimento de sentença.
Impugnação. Arguição de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Momento inoportuno. Preclusão. Aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. Excesso de execução que não se verifica. Agravo improvido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.99.034716-3/002 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: CCCS Cadastro, Crédito, Cobrança e Serviços Ltda. - Agravado: Helvécio Oliveira Coimbra em causa própria - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2883 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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