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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2884
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.06.047870-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REIVINDICATÓRIA
REASSENTAMENTO
BARRAGEM
INUNDAÇÃO
POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
TRABALHADOR RURAL
PROPRIEDADE AGRÍCOLA PARA SUBSISTÊNCIA
PROVIDÊNCIA NÃO JURISDICIONAL |
| Data: | 25-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação reivindicatória. Reassentamento.
Barragem. Inundação. Política de administração pública direta. Trabalhador rural. Propriedade agrícola para subsistência. Providência não jurisdicional. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0521.06.047870-3/001 -
Comarca de Ponte Nova - Apelantes: Silvano Marques Martins e outros - Apelados: Consórcio Candonga e outro - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2884 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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