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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2886
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.129970-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIAGO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Previdência privada
Reajuste dos benefícios
Taxa referencial (TR)
Previsão contratual
Possibilidade de aplicação
Validade |
| Data: | 22-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Previdência privada. Reajuste dos benefícios. Taxa referencial (TR). Previsão contratual. Possibilidade de aplicação. Validade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.129970-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Abílio dos Santos e outro - Apelado: DESBAN - Fundação BDMG de Seguridade Social - Relator: DES. TIAGO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2886 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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