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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2888
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.231291- 2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE ATIVA
TUTELA ANTECIPADA
POLUIÇÃO SONORA
VEDAÇÃO
PRAÇA E CALÇADA
BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO
FRUIÇÃO PRIVADA
VEDAÇÃO |
| Data: | 12-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. Ministério Público. Legitimidade ativa. Tutela antecipada. Poluição sonora. Vedação. Praça e calçada. Bens públicos
de uso comum do povo. Fruição privada. Vedação. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0701.08.231291-
2/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: Bar Recanto da Praça Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2888 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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