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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2891
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0569.06.007653-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Indenização
Latrocínio
Criminoso foragido
Morte de pai de família
Responsabilidade do Estado
Omissão do Poder Público
Dano moral
Dano material
Dever de indenizar
Configuração
Quantum indenizatório
Limite de idade
Honorários advocatícios |
| Data: | 26-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Latrocínio. Pai de família. Criminoso foragido. Responsabilidade do Estado. Dano decorrente de omissão do Poder Público. Dano moral e material. Dever de indenizar configurado. Quantum indenizatório. Limite de idade. Honorários advocatícios. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0569.06.007653-0/001 -
Comarca de Sacramento - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2as) Maria Auxiliadora Coelho Oliveira e outras - Apelados: Estado de Minas Gerais, Maria Auxiliadora Coelho Oliveira e outras - Relator: DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2891 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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