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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2896
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.085823-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ATO DE TABELIÃO DE NOTAS
OUTORGA DE PROCURAÇÃO FALSA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
NULIDADE
REPARAÇÃO DOS DANOS
INDENIZAÇÃO
REDUÇÃO |
| Data: | 1-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Legitimidade passiva. Ato de tabelião de notas. Outorga de procuração falsa. Nulidade do contrato de compra e venda. Reparação dos danos. Redução da
indenização. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.085823-2/001 -
Comarca de Alfenas - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Sílvio de Souza Filho e outros - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2896 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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