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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2898
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.112424-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | CASAMENTO
AÇÃO ANULATÓRIA
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO OCORRÊNCIA
REVELIA
FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR
PRESUNÇÃO RELATIVA
ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO
PROVA
AUSÊNCIA |
| Data: | 3-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Anulação de casamento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revelia. Presunção relativa dos fatos afirmados pelo autor. Erro essencial quanto à pessoa do outro. Prova. Ausência.
Desprovimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.112424-4/001 -
Comarca de Patos de Minas - Apelante: M.A.B.C.P., representado pelo Curador M.F.C.B.G. - Apelado: M.A.P. - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2898 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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