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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2901
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.06.199130-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS E MATERIAIS
PRISÃO
LEGALIDADE
SUICÍDIO VOLUNTÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
AUSÊNCIA
CULPA IN VIGILANDO
NÃO OCORRÊNCIA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 8-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação de indenização. Prisão. Legalidade. Suicídio. Ato voluntário. Responsabilidade civil do Estado. Culpa in vigilando. Não ocorrência. Reforma da sentença. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0105.06.199130-0/001 - Comarca de Governador Valadares - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - Apelantes: 1os) Maria Aparecida Silva Fernandes e outros, 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria Aparecida Silva Fernandes e outros, Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2901 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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