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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2908
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.073987-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | DANO MORAL
INDENIZAÇÃO
PRISÃO TEMPORÁRIA
USO DE ALGEMAS
ARBITRARIEDADE
SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO
CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 8-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito Administrativo. Indenização por danos morais. Prisão temporária. Uso de algemas. Arbitrariedade. Súmula Vinculante nº11/STF. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Configuração. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.073987-9/001 -
Comarca de São João del-Rei - Apelante: Paula Dias Albergaria Lima - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2908 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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