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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2916
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.686105-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador LUCIANO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALVARÁ JUDICIAL
TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS
AUTORIZAÇÃO
TRANSPLANTE RENAL
DISPOSIÇÃO DE CORPO VIVO
LEI 9.434/97
DECRETO 2.268/97
COMPATIBILIDADE
COMPROVAÇÃO
CONCESSÃO DO ALVARÁ |
| Data: | 17-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Alvará judicial. Autorização para transplante de órgãos. Transplante renal. Disposição do corpo vivo. Lei 9.434/97 e Decreto 2.268/97. Compatibilidades. Comprovação. Concessão
do alvará. Medida que se impõe. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.686105-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marco Lúcio Barros Oliveira - Relator: DES. LUCIANO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2916 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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