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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2925
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0332.08.017570- 3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LIMINAR
REQUISITOS
PREENCHIMENTO
ABATE DE ANIMAIS
MARGEM DO CURSO D’ÁGUA
DESPEJO DE DEJETOS |
| Data: | 1-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito ambiental. Ação civil pública. Liminar. Presença dos requisitos. Abate de animais. Despejo de dejetos em margem do curso d’água. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0332.08.017570-
3/001 - Comarca de Itanhomi - Agravante: Paulo Célio Martins de Paiva - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2925 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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