Contribuição previdenciária Imunidade parcial Pensionista Doença incapacitante Art. 40, § 21, da Constituição Federal
Data:
24-Nov-2009
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Contribuição previdenciária. Imunidade parcial. Pensionista portadora de doença incapacitante. Art. 40, § 21, da CF.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0699.07.071048-7/001 -
Comarca de Ubá - Apelante: Maria Elena Casarim Fernandes - Apelados: Ipsemg e outro - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS
