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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2935
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.09.936850- 2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FACULDADE DO JULGADOR
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
HIPOSSUFICIÊNCIA
NECESSIDADE DE PROVA CONVINCENTE |
| Data: | 15-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Incidente de uniformização de jurisprudência. Admissibilidade. Faculdade do julgador.
Assistência judiciária. Necessidade de prova convincente da hipossuficiência. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.09.936850-
2/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Ana Paula Ferreira Horta - Agravada: Brasil Container Ltda. - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2935 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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