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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2938
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.413707-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ORDINÁRIA
SEGURO DE VIDA EM GRUPO
REAJUSTE
FAIXA ETÁRIA
ESTATUTO DO IDOSO
ORDEM PÚBLICA
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INIQUIDADE
NULIDADE |
| Data: | 11-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida em grupo. Reajuste. Faixa etária. Estatuto do Idoso. Ordem pública. Violação dos princípios do Código de
Defesa do Consumidor. Iniquidade. Nulidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.413707-9/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José Luiz Neto - Apelada: Cia. de Seguros Minas Brasil - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2938 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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