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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2940
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0295.02.001529-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Deodato Neto, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a administração da justiça
Denunciação caluniosa
Prescrição da pretensão punitiva
Prescrição retroativa
Declaração de ofício
Extinção da punibilidade |
| Data: | 17-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Análise íntegra do mérito prejudicada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0295.02.001529-9/001 -
Comarca de Ibiá - Apelante: Maria do Carmo Aparecida Lage - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALBERTO DEODATO NETO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2940 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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