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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2941
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0220.06.002066-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Crime contra a fé pública
Valoração da prova
Dolo
Tipicidade
Circunstância agravante
Crime de trânsito
Pena de multa
Redução |
| Data: | 10-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dolo comprovado. Malícia e astúcia na conduta eleita atestada. Condenação mantida.
Art. 298, II, do CTB. Agravante inaplicável no caso. Penas minoradas. Prestação pecuniária reduzida. Apelo parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0220.06.002066-0/001 -
Comarca de Divino - Apelantes: José Cláudio Felício, Amado Batista Felício - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2941 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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