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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2942
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0549.05.002522-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Autoria
Materialidade
Dolo
Prova
Ausência
Não caracterização
Furto de uso
Não configuração
Exercício arbitrário das próprias razões
Tipicidade
Mutatio libelli
Segunda instância
Absolvição |
| Data: | 15-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto. Furto de uso. Descaracterização. Dolo. Fragilidade probatória. Conduta, em tese, caracterizadora do exercício arbitrário das próprias razões. Mutatio libelli. Instância recursal.
Impossibilidade. Absolvição decretada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0549.05.002522-6/001 -
Comarca de Rio Casca - Apelante: Geraldo Magela da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2942 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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