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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2943
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0355.04.004581-5/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Homicídio
Júri
Decisão contrária à prova dos autos
Não ocorrência
Crime contra cônjuge
Casal separado de fato
Agravante
Exclusão |
| Data: | 17-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão popular com apoio na prova coletada. Crime praticado contra cônjuge. Agravante. Reconhecimento. Impossibilidade. Casal separado de fato há dois anos. Agravante excluída. Pena reduzida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0355.04.004581-5/002 -
Comarca de Jequeri - Apelante: Joaquim Bartolomeu Ferreira Caetano - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2943 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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