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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2944
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0319.02.012916-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador HERBERT CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de perigo comum
Incêndio
Autoria
Materialidade
Prova
Tipicidade
Desclassificação do crime
Dano qualificado
Prescrição da pretensão punitiva
Declaração de ofício
Extinção da punibilidade |
| Data: | 4-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime de perigo comum. Desclassificação para dano duplamente qualificado. Extinção da punibilidade
pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada. Recurso não provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0319.02.012916-3/001 -
Comarca de Itabirito - Apelante: Eugênio Pereira Rocha - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERBERT CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2944 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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