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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2947
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.058665-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Sessão do Tribunal do Júri -
Quesitos
Contradição
Nulidade
Ministério Público
Legitimidade recursal
Novo julgamento |
| Data: | 21-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Júri. Homicídio qualificado. Preliminar de não conhecimento do recurso. Improcedência. Contradição entre as respostas dos quesitos. Ocorrência. Nulidade decretada. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.058665-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Cristiano Alves de Castro - Relator: DES. FERNANDO STARLING |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2947 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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