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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2949
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.153809-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime de trânsito
Homicídio culposo
Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro
Autoria
Materialidade
Prova
Compensação de culpas
Condenação
Penas restritivas de direitos
Fixação
Critérios legais
Diminuição
Pena privativa de liberdade
Mínimo legal
Suspensão da habilitação para dirigir
Redução |
| Data: | 13-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito.
Homicídio culposo. Absolvição. Impossibilidade. Redução das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Suspensão da habilitação para dirigir.
Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.04.153809-8/001 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: Luzia Barros de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2949 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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