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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2950
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.09.207639-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora JANE SILVA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Chave falsa
Veículo automotor
Estacionamento
Supermercado
Tentativa
Autoria
Materialidade
Prova
Tipicidade
Crime impossível
Não configuração
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade
Isenção de custas
Não cabimento |
| Data: | 24-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Tentativa de furto. Tipicidade da conduta. Insignificância. Alegação de inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Conduta que pouco se aproximou
da consumação. Crime impossível. Inocorrência. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Isenção das custas. Negado provimento ao recurso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.09.207639-9/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Leonardo do
Nascimento Canto de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª JANE SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2950 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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