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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2952
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0701.09.272036-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Violência doméstica e familiar contra a mulher
Ameaça
Embriaguez
Irrelevância
Tipicidade
Denúncia
Recebimento
Ação penal
Seguimento |
| Data: | 15-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de ameaça. Violência doméstica. Embriaguez. Exclusão do elemento subjetivo. Denúncia rejeitada. Impossibilidade. Recurso provido. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0701.09.272036-9/001 - Comarca de Uberaba -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Donizetti Nunes da Silva - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2952 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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