Violência doméstica Criança Sujeito passivo Lei Maria da Penha Aplicabilidade
Data:
15-Dez-2009
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Processual penal. Lei Maria da Penha. Violência doméstica. Sujeito passivo. Criança. Aplicabilidade da lei. Competência da Justiça Comum.
Descrição:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0145.07.414517-1/001 - Comarca de Juiz de Fora - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Elismara de Lima - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
