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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2956
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.07.031818-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Autoria
Materialidade
Valoração da prova
Condenação
Laudo pericial
Perito oficial
Assinatura
Nulidade
Ausência
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade |
| Data: | 22-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Prova pericial. Art. 159, caput, do Código de Processo Penal. Laudo assinado por um só perito oficial. Higidez. Autoria seguramente
comprovada. Conjunto probatório robusto.
Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0287.07.031818-6/001 -
Comarca de Guaxupé - Apelante: Jeferson da Silva Penteado - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2956 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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