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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2957
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067436-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Levantamento de PIS e FGTS
Autoria
Materialidade
Prova
Pluralidade de vítimas
Crime continuado
Arrependimento posterior
Não configuração
Condenação |
| Data: | 17-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Estelionato. Absolvição. Irresignação ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Medida que se impõe. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Devolução dos valores após
descobrimento do ilícito e não de forma totalmente voluntária. Recurso conhecido e provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0056.04.067436-0/001 -
Comarca de Barbacena - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Fernanda Dinalli Mendes - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2957 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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