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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2959
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.473585-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo
Autoria
Materialidade
Prova
Tentativa
Não ocorrência
Desclassificação do crime
Furto
Constrangimento ilegal
Princípio da insignificância |
| Data: | 10-Nov-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância.
Inaplicabilidade. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Tentativa. Inocorrência. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.473585-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Anderson de Jesus Borges - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2959 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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