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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2960
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| Título: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.09.502889- 0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Conflito de jurisdição
Estelionato
Obtenção de vantagem ilícita
Cheque pré-datado
Art. 171, caput, do Código Penal - Súmula 521 do STF
Julgamento
Foro competente
Local da infração |
| Data: | 17-Dez-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito de jurisdição. Estelionato. Adequação típica. Forma básica do caput. Súmula 521 do STF. Inaplicabilidade. Competência firmada pelo local da infração. Competência do Juízo suscitado. |
| Descrição: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.09.502889-
0/000 - Comarca de Areado - Suscitante: Juiz de Direito da Comarca de Areado - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Campanha - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2960 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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