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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2964
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.05.003742-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsidade ideológica
Declarações prestadas perante cartório de notas
Potencialidade lesiva
Ausência
Fato atípico
Delito não caracterizado
Absolvição |
| Data: | 8-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Falsidade ideológica. Crime contra a fé pública. Declarações prestadas perante cartório de notas. Potencialidade lesiva. Ausência. Fato atípico. Delito não
caracterizado. Absolvição. Recursos providos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.05.003742-3/001 -
Comarca de Areado - Apelantes: 1º) Nilson Neles Nogueira, 2º) Tércio dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: Ronaldo Eugênio de Paula, Wanderley Aparecido de Paula -
Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2964 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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