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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2965
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| Título: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0686.06.170878-6/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME Nº 1.0686.06.170878- 6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incidente de inconstitucionalidade
Lei municipal
Serviços de telefonia
Assinatura básica mensal
Taxa
Isenção
Matéria de competência privativa da União
Inconstitucionalidade |
| Data: | 12-Jul-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Lei municipal. Vício de competência. Matéria de competência privativa da União. |
| Descrição: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0686.06.170878-6/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME Nº 1.0686.06.170878-6/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Requerente: 2ª Câmara Cível - Requerida: Corte Superior - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2965 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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