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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2966
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.07.413950-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Incidente de inconstitucionalidade
Art. 14, V, da Lei nº 9.571/07, do Município de Uberlândia
Programa municipal de habitação
Inscrição
Requisitos |
| Data: | 28-Out-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Art. 14, V, Lei Municipal nº 9.571/07. Requisitos para inscrição no programa municipal de habitação. Três anos consecutivos de residência e domicílio eleitoral no Município de Uberlândia. Suposta afronta aos princípios constitucionais
de igualdade e razoabilidade. Política urbana, competência do Município. Requisitos de inscrição fixados por lei municipal não violam princípios da igualdade e da razoabilidade. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado. |
| Descrição: | INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CÍVEL N° 1.0702.07.413950-3/002 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.07.413950-3/001 - Comarca de Uberlândia - Requerente: Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2966 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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