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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2969
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Lesão corporal
Lei Maria da Penha
Inaplicabilidade
Agressão contra exnamorada
Relação profissional
Relação de consumo
Trancamento da ação penal
Indícios de autoria
Materialidade
Exame aprofundado de prova
Não cabimento
Via imprópria
Competência jurisdicional
Juizado Especial Criminal
Concessão parcial da ordem |
| Data: | 9-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Lastro probatório mínimo. Incompetência da Justiça Comum. Imposição. Ordem concedida parcialmente. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.09.502359-4/000 -
Comarca de Uberlândia - Paciente: Edno Pereira da Silva - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Uberlândia - Relator: DES. JÚLIO CEZAR
GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2969 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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