|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2970
|
| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0702.05.260035-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora JANE SILVA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a Administração Pública
Parcelamento do solo
Loteamento irregular
Ausência de registro
Crime consumado
Crime instantâneo de efeitos permanentes
Prescrição
Prazo
Termo inicial
Data do início do loteamento
Extinção da punibilidade |
| Data: | 8-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Parcelamento irregular do solo. Crime instantâneo de efeitos permanentes.
Prazo prescricional contado a partir da consumação do delito, e não da cessação de seus efeitos. Negado provimento ao recurso. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0702.05.260035-1/001 - Comarca de Uberlândia - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorridos: Odno Santana, Ricardo Fernandes Santana, Valda Gomes Santana, Cleusa Maria Santana, Sebastião Eurípedes Alves, Kaysser dos Santos Bitencourt - Relatora: DES.ª JANE SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2970 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
