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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2971
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.09.095523-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Crime tentado
Devolução da res furtiva
Declarações das vítimas
Depoimento contraditório
Acareação
Prova
Desistência voluntária
Configuração
Exclusão da punibilidade
Absolvição |
| Data: | 9-Set-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tentativa de furto simples. Desistência voluntária configurada. Exclusão da punibilidade. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.09.095523-9/001 -
Comarca de Coronel Fabriciano - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Dario Martins Carvalho - Relator: DES. DOORGAL ANDRADA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2971 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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